PRORROGADO O PRAZO DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por meio da Resolução CGSN nº 158 de 24 de março de 2021, o prazo de pagamento de tributos do Simples Nacional. Além do novo vencimento, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Para o período de apuração de março de 2021, o vencimento que antes era 20 de abril, passa a ser no dia 20 de julho e 20 de agosto. A apuração do mês de abril, com vencimento em 20 de maio, agora será 20 de setembro e 20 de outubro. Já a de maio de 2021, de 20 de junho passa para 22 de novembro e 20 de dezembro. Lembrando que as prorrogações de prazos a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.